LEI SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
- • 01 - Lei 1.766, de 24 de julho de 2007 - Dispoe sobre o parcelamento, uso e ocupacao do solo.pdf
- • 02 - Lei 1.766, de 24 de julho de 2007 - Mapa.pdf
- • 03 - Lei 1.766, de 24 de julho de 2007 - Com anexos.pdf
- • 04 - Lei 1.809, de 14 de marco de 2008.pdf
- • 05 - Lei 1.946, de 16 de dezembro de 2009.pdf
- • 06 - Lei 2.018, de 18 de marco de 2011.pdf
- • 07 - Lei 2.079, de 18 de abril de 2013.pdf
- • 08 - Lei 2.091, 07 de agosto de 2013.pdf
- • 09 - Lei 2.144, de 08 de dezembro de 2014.pdf
- • 10 - Lei 2.207, de 30 de dezembro de 2016.pdf
- • 11 - Lei 2.250, de 19 de dezembro de 2017.pdf
- • 12 - Lei 2.348, de 18 de marco de 2020.pdf
- • 13 - Lei 2.487, de 17 de marco de 2023 - Promulgada pelo Presidente da Camara.pdf
- • 14 - Planta Municipio 2017.pdf
- • 15 - Mapa de uso e ocupacao do solo 2023.pdf