Leis - 2026

Lei Complementar 227, de 04 de março de 2026	Institui o novo Código de Posturas do Município e dá outras providências.
Lei Complementar 228, de 24 de março de 2026	“Dispõe sobre a revisão geral anual que trata o art. 37, X, da Constituição Federal a todos os Servidores do Poder Executivo Municipal, concede reajuste salarial e dá outras providências”.
Lei 2.652, de 16 de janeiro de 2026	Assegura aos consumidores do Município de Santa Cruz das Palmeiras o direito de solicitar a instalação de válvulas eliminadoras de ar (“dispositivos antiar”) em hidrômetros, estabelece que a aquisição e a instalação do equipamento ocorrerão mediante solicitação e custeio pelo usuário, e dá outras providências.
Lei 2.653, de 05 de fevereiro de 2026	Altera dispositivo da Lei nº 2.651, de 19 de dezembro de 2025 que autoriza o município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo, a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Lei 2.654, de 10 de fevereiro de 2026	Dispõe sobre a concessão de naming rights para bens públicos municipais e dá outras providências.
Lei 2.655, de 11 de março de 2026	Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Especiais no orçamento fiscal do município, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), em favor do Poder Legislativo – Câmara Municipal, para atender dotações orçamentárias que especifica.
Lei 2.656, de 11 de março de 2026	Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento fiscal do município, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor do Poder Legislativo – Câmara Municipal, para atender dotações orçamentárias que especifica.
Lei 2.657, de 23 de fevereiro de 2026	Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento fiscal do município, no valor de R$ 193.900,00 (cento e noventa e três mil e novecentos reais), em favor do Poder Executivo - unidade orçamentária e executora que especifica.
Lei 2.658, de 23 de fevereiro de 2026	Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Especiais no orçamento fiscal do município, no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), em favor do Poder Executivo - unidades orçamentárias e executoras que especifica.
Lei 2.659, de 23 de fevereiro de 2026	Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no orçamento fiscal do município, no valor de R$ 3.331.500.000 (três milhões, trezentos e trinta e um mil e quinhentos reais), em favor do Poder Executivo - unidades orçamentárias e executoras que especifica.
Lei 2.660, de 11 de março de 2026	Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal.
Lei 2.661, de 06 de março de 2026	Institui a Lei Municipal de Ordenamento e Segurança da Fiação Aérea Urbana, denominada “Lei Fiação Segura”, e obriga as empresas e concessionárias que fornecem telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outros serviços por meio de rede aérea a retirar a fiação excedente e sem uso no Município de Santa Cruz das Palmeiras, e dá outras providências.
Lei 2.662, de 06 de março de 2026	Institui campanha de conscientização contra o uso de cigarros eletrônicos por crianças e jovens no município de Santa Cruz das Palmeiras, denominada “Abril sem cigarro eletrônico”.
Lei 2.663, de 06 de março de 2026	Cria o “CAMPEONATO MUNICIPAL DE ESPORTES”, e dá outras providências.
Lei 2.664, de 06 de março de 2026	“Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial e Empresarial de Santa Cruz das Palmeiras”.
Lei 2.665, de 06 de março de 2026	Dispõe sobre a vedação do uso de veículos oficiais do Município para fins particulares e dá outras providências.
Lei 2.666, de 06 de março de 2026	Dispõe sobre a identificação e descrição da área de 1.500m² que foi desafetada da matrícula nº5.967, do Registro Geral do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos, bem como da área remanescente, e da área denominada Gleba A designada parte da Área Institucional II (Equipamento Urbano) do loteamento Jardim São Luiz, que foi afetada em igual metragem, conforme matrícula nº14.926, do Registro Geral do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos e dá outras providências.
Lei 2.667, de 06 de março de 2026	Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 2.088, de 25 de julho de 2013, que autorizou a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo para a delegação de atividades de competência do Município aos integrantes da Polícia Militar, especificada em convênio e revoga os incisos I, II e III do art. 2º da referida lei, alterados pela Lei nº 2.483, de 24 de outubro de 2022.
Lei 2.668, de 06 de março de 2026	Altera e consolida a Lei nº 2.141, de 8 de dezembro de 2014, que autorizou o Poder Executivo a conceder auxilio alimentação/água potável e ajuda de custo para manutenção aos Médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, e dá outras providências.
Lei 2.669, de 18 de março de 2026	Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Especiais no orçamento fiscal do município, referentes a contratação, junto ao DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, de operações de crédito com outorga de garantia, no valor R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) e dá outras providências.
Lei 2.670, de 19 de março de 2026	Altera a Lei Municipal nº 2.293, de 02 de abril de 2019, que institui o Programa Auxílio ao Desempregado, para estabelecer a reserva de 1/3 das vagas para pais e mães desempregados que comprovadamente realizem o pagamento de pensão alimentícia, e dá outras providências.
Lei 2.671, de 18 de março de 2026	Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal do município, no valor de R$ 2.542.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e dois mil reais), em favor do Poder Eexecutivo - unidade orçamentária e executora que especifica.
Lei 2.672, de 18 de março de 2026	Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal do município, no valor de R$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais), em favor do Poder Executivo - unidade orçamentária e executora que especifica.
Lei 2.673, de 06 de abril de 2026	Institui o Programa de Fiscalização Colaborativa de Sons Urbanos e Ruídos Excessivos no Município de Santa Cruz das Palmeiras, e dá outras providências.
Lei 2.674, de 19 de março de 2026	Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Município de Santa Cruz das Palmeiras.
Lei 2.675, de 06 de abril de 2026	“Autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Legislativo Municipal, referentes ao período de suspensão imposto pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 226, de 2026, e dá outras providências.”
Lei 2.676, de 06 de abril de 2026	"Institui o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador aos Servidores da Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras/SP, e dá outras providências."
Lei 2.677, de 24 de março de 2026	Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal denominado “UNIÃO PELA EDUCAÇÃO VALE DA MOGIANA” objetivando a instalação de FATEC – Faculdade de Tecnologia – do Centro Paula Souza em Santa Cruz das Palmeiras.
Lei 2.678, de 24 de março de 2026	Desafeta área institucional do residencial Parque Varotti para fins de interesse social, destinada à construção de casas populares no programa do Governo Federal – Ministério das Cidades – MCMV FNHIS – Programa Minha Casa, Minha Vida, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - e dá outras providências.
Lei 2.679, de 09 de abril de 2026	Disciplina a concessão de patrocínio, sob a forma de apoio cultural à Radiodifusão Comunitária no território de Santa Cruz das Palmeiras e dá outras providências.
Lei 2.680, de 09 de abril de 2026	Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal do município, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do Poder Executivo - unidade orçamentária e executora que especifica.

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