Leis - 2026
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Assegura aos consumidores do Município de Santa Cruz das Palmeiras o direito de solicitar a instalação de válvulas eliminadoras de ar (“dispositivos antiar”) em hidrômetros, estabelece que a aquisição e a instalação do equipamento ocorrerão mediante solicitação e custeio pelo usuário, e dá outras providências. |
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Lei 2.653, de 05 de fevereiro de 2026
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Altera dispositivo da Lei nº 2.651, de 19 de dezembro de 2025 que autoriza o município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo, a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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Lei 2.654, de 10 de fevereiro de 2026
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Dispõe sobre a concessão de naming rights para bens públicos municipais e dá outras providências. |
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Lei 2.657, de 23 de fevereiro de 2026
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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento fiscal do município, no valor de R$ 193.900,00 (cento e noventa e três mil e novecentos reais), em favor do Poder Executivo - unidade orçamentária e executora que especifica. |
| Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Especiais no orçamento fiscal do município, no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), em favor do Poder Executivo - unidades orçamentárias e executoras que especifica. | |
| Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no orçamento fiscal do município, no valor de R$ 3.331.500.000 (três milhões, trezentos e trinta e um mil e quinhentos reais), em favor do Poder Executivo - unidades orçamentárias e executoras que especifica. |