Leis - 2023

“Altera o Art. 294 da Lei Complementar nº 142, de 12 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Santa Cruz das Palmeiras”.

“Autoriza o Poder Executivo a repassar aos servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura, os valores referentes à diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional da enfermagem transferidos pela União ao Município a título assistência financeira complementar destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, de que trata a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022”.

Reajusta valores da tabela de vencimentos por subníveis – anexo III, da Lei Complementar nº 189, de 03 de junho de 2020 que instituiu o Plano de cargos, salários e carreiras da Guarda Municipal de Santa Cruz das Palmeiras e dá outras providências.

Reajusta valores da tabela de vencimentos constantes do anexo III da Lei Complementar nº 103, de 07 de dezembro de 2005 que dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público municipal e reestruturação de seu Quadro de Pessoal e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 115, de 25 de abril de 2008, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal geral da Prefeitura, reajusta valores da escala de vencimentos e dá outras providências.

Altera o “caput” e parágrafos 1º, 3º e 7º do art. 230 e o caput do art. 244 da Lei Complementar nº 142, de 12 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Santa Cruz das Palmeiras.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 156, de 29 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal do município, em favor do Poder Executivo – Departamento de Educação/Seção de Ensino Fundamental, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender dotação que especifica”.

“Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) no orçamento fiscal do município, em favor do Poder Legislativo e no valor de R$ 3.385.000,00 (três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil reais), em favor do Poder Executivo, através de reprogramação, por meio de anulação parcial de dotações orçamentárias, para suplementar dotações que especifica”.

“Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Especiais no orçamento fiscal do município, em favor do Departamento de Assistência Social – FMAS, visando a transferência de recursos federais originários do Ministério da Cidadania – Secretaria Nacional de Assistência Social, às entidades sócioassistenciais que especifica”.

Institui o “Dia de Doar” no Calendário Oficial do Município de Santa Cruz das Palmeiras e da outras providências.

“Altera a Lei nº 564, de 05 de abril de 1975 que Dispõe sobre a criação de incentivos e normas para a instalação de indústrias e dá outras providências.”.

“Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Cruz das Palmeiras para o exercício de 2024.”

“Altera Dispositivos da Lei nº 2.316, de 06 de agosto de 2019 que autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação pecuniária mensal através de “pró-labore” para Policiais Militares em efetiva atuação nos serviços de fiscalização de trânsito de competência municipal e dá outras providências”.

Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 3º da Lei 2.293, de 02 de abril de 2019, que dispõe sobre a instituição do Programa de Auxílio ao Desempregado e dá outras providências.

Altera o art. 1º da Lei 2.201 de 08 de agosto de 2016, que Substituiu o fornecimento de Ticket Alimentação mensal aos servidores da Câmara Municipal por Vale Alimentação, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal do município, em favor do Poder Executivo – Departamento de Educação/Seção de Ensino Fundamental, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para atender dotação que especifica.

Dispõe sobre a transferência ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - SAMU - de valores repassados pela União ao Município a título assistência financeira complementar destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.

Dispõe sobre os novos valores de transferência pelo município ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade.

Dispõe sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar no orçamento fiscal do município, no valor de R$ 215.851,00 (duzentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta e um reais) em favor do Departamento de Saúde – Seção Médica, para fins de atender Emenda Parlamentar nº 31350005 – Proposta nº 11991547000123006/2023.

Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 1.960.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta mil reais) no orçamento fiscal do município, em favor do Poder Executivo, através de reprogramação, por meio de anulação parcial de dotações orçamentárias, para suplementar dotações que especifica.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal do município, em favor do Poder Executivo, no valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) para fins de repasse de saldos residuais de rendimentos bancários à entidades socioassistenciais do município, através de reprogramação, por meio de anulação parcial de dotação orçamentária, para suplementar dotação que especifica.

Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no orçamento fiscal do município, em favor do Departamento de Assistência Social – FMAS, visando a transferência de recursos estaduais e federais às entidades assistenciais que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a implantar, no exercício de 2023, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, dos créditos tributários e não tributários e dá outras providências.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 322.896,77 (trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), em favor da unidade orçamentária e executora que especifica, para movimentação dos recursos da união oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo - LPG.

Altera o parágrafo 1º do art. 5º da Lei 2.454, de 24/06/2022 que Dispõe sobre o Auxílio Saúde aos servidores públicos da Câmara Municipal.

Institui a Semana de Conscientização e Apoio aos Portadores de Acidente Vascular Cerebral (AVC) em Santa Cruz das Palmeiras e da outras providências.

Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção a Sanidade dos Produtos de origem Agropecuária e Segurança Alimentar do Anhanguera Central – CONIAC na forma em especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no orçamento fiscal do município, em favor do Poder Executivo, através da utilização do excesso de arrecadação da receita prevista para o exercício de 2023, para suplementar dotação que especifica.

Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 1.125.000,00 (um milhão, cento e vinte e cinco mil reais) no orçamento fiscal do município, em favor dos Poderes Legislativo e Executivo, através de reprogramação, por meio de anulação parcial de dotações orçamentárias, para suplementar dotações que especifica.

Dispõe sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal do município, em favor do Departamento de Saúde, para fins de atender a portaria GM/MS nº 443, de 03 de abril de 2023.

Autoriza o Legislativo a criar o programa de incentivo aos estudos "Aluno Nota Dez" para estudantes do ensino fundamental da rede pública e privada de ensino do Município de Santa Cruz das Palmeiras e dá outras providências. (Revogada pela Lei 2.590/2025)

Institui o mês "Maio Laranja" sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente.

Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 9.710.000,00 (nove milhões, setecentos e dez mil reais) no orçamento fiscal do município, em favor do Poder Executivo, através da utilização do superávit financeiro do exercício de 2022 para suplementar dotações que especifica.

Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais) no orçamento fiscal do município, em favor do Poder Executivo, através da utilização do provável excesso de arrecadação da receita corrente/receita de capital prevista para o exercício de 2023, para suplementar dotações que especifica.

Altera a Lei nº 2.016, de 15 de março de 2011, que Dispõe sobre a Proibição de Queimadas em geral no município e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Cruz das Palmeiras o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado anualmente no dia 18 de novembro, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.188, de 06 de abril de 2016, que dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e da outras providencias, para adequá-la as recentes normativas editadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Autoriza o Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminicídio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências.

Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino do Município de Santa Cruz das Palmeiras nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Santa Cruz das Palmeiras na forma eletrônica.

Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) no orçamento fiscal do município, em favor do Poder Executivo, através de reprogramação, por meio de anulação parcial de dotações orçamentárias, para suplementar dotações que especifica.

Concede complemento no vale alimentação, em caráter excepcional, aos servidores da Câmara Municipal.

Altera a Lei nº 1.766, de 24 de julho de 2007 que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do município.

Dispõe sobre a divulgação de informações no site oficial da Prefeitura Municipal das obras públicas paralisadas, ou em atraso no município.

Assegura aos estudantes no ensino fundamental da rede pública municipal o acesso a conteúdos mínimos de educação financeira e dá outras providências.