Leis - 2022
- • Lei Complementar 202, de 06 de dezembro de 2022.pdf
- • Lei Complementar 201, de 05 de outubro de 2022.pdf
- • Lei Complementar 200, de 05 de outubro de 2022.pdf
- • Lei Complementar 199, de 12 de setembro de 2022.pdf
- • Lei Complementar 198, de 18 de maio de 2022.pdf
- • Lei Complementar 197, de 16 de fevereiro de 2022 .pdf
- • Lei Complementar 196, de 16 de fevereiro de 2022 .pdf
- • Lei Complementar 195, de 16 de fevereiro de 2022 .pdf
- • Lei 2.492, de 29 de dezembro de 2022 - Estima a Receita e fixa a Despesa para 2023.pdf
- • Lei 2.491, de 06 de dezembro de 2022.pdf
- • Lei 2.490, de 06 de dezembro de 2022.pdf
- • Lei 2.489, de 06 de dezembro de 2022.pdf
- • Lei 2.488, de 28 de fevereiro de 2022 - Promulgada pelo Presidente da Camara.pdf
- • Lei 2.484, de 08 de novembro de 2022.pdf
- • Lei 2.483, de 24 de outubro de 2022.pdf
- • Lei 2.482, de 16 de dezembro de 2022 - Promulgada pelo Presidente da Camara.pdf
- • Lei 2.481, de 14 de novembro de 2022 - Promulgada pelo Presidente da Camara.pdf
- • Lei 2.480, de 24 de outubro de 2022.pdf
- • Lei 2.479, de 24 de outubro de 2022.pdf
- • Lei 2.478, de 05 de outubro de 2022.pdf
- • Lei 2.477, de 05 de outubro de 2022.pdf
- • Lei 2.476, de 05 de outubro de 2022.pdf
- • Lei 2.475, de 05 de outubro de 2022.pdf
- • Lei 2.474, de 18 de outubro de 2022.pdf
- • Lei 2.472, de 12 de setembro de 2022.pdf
- • Lei 2.471, de 12 de setembro de 2022.pdf
- • Lei 2.470, de 12 de setembro de 2022.pdf
- • Lei 2.469, de 12 de setembro de 2022.pdf
- • Lei 2.468, de 19 de agosto de 2022.pdf
- • Lei 2.467, de 04 de agosto de 2022 .pdf
- • Lei 2.466, de 04 de agosto de 2022 .pdf
- • Lei 2.465, de 04 de agosto de 2022 .pdf
- • Lei 2.464, de 15 de agosto de 2022.pdf
- • Lei 2.463, de 15 de agosto de 2022.pdf
- • Lei 2.462, de 01 de agosto de 2022 .pdf
- • Lei 2.461, de 15 de agosto de 2022.pdf
- • Lei 2.460, de 15 de agosto de 2022.pdf
- • Lei 2.459, de 11 de julho de 2022.pdf
- • Lei 2.458, de 02 de agosto de 2022.pdf
- • Lei 2.457, de 11 de julho de 2022.pdf
- • Lei 2.456, de 11 de julho de 2022.pdf
- • Lei 2.455, de 29 de junho de 2022 - LDO 2023.pdf
- • Lei 2.454, de 24 de junho de 2022.pdf
- • Lei 2.453, de 08 de junho de 2022.pdf
- • Lei 2.452, de 18 de maio de 2022.pdf
- • Lei 2.451, de 02 de junho de 2022.pdf
- • Lei 2.450, de 02 de junho de 2022.pdf
- • Lei 2.449, de 02 de junho de 2022.pdf
- • Lei 2.448, de 20 de abril de 2022.pdf
- • Lei 2.447, de 20 de abril de 2022.pdf
- • Lei 2.446, de 04 de maio de 2022.pdf
- • Lei 2.445, de 08 de abril de 2022.pdf
- • Lei 2.444, de 13 de junho de 2022.pdf
- • Lei 2.443, de 29 de marco de 2022.pdf
- • Lei 2.442, de 29 de marco de 2022.pdf
- • Lei 2.441, de 29 de marco de 2022.pdf
- • Lei 2.440, de 04 de marco de 2022 .pdf
- • Lei 2.439, de 16 de fevereiro de 2022 .pdf
- • Lei 2.438, de 09 de fevereiro de 2022.pdf
- • Lei 2.437, de 09 de fevereiro de 2022.pdf
- • Lei 2.436, de 16 de fevereiro de 2022 .pdf
- • Lei 2.435, de 16 de fevereiro de 2022 .pdf
- • Lei 2.434, de 16 de fevereiro de 2022 .pdf
- • Lei 2.433, de 21 de marco de 2022.pdf
- • Lei 2.432, de 21 de marco de 2022.pdf
- • Lei 2.427, de 21 de fevereiro de 2022 .pdf
- • Lei 2.423, de 21 de fevereiro de 2022 .pdf
- • Lei 2.420, de 21 de fevereiro de 2022 .pdf