Leis - 2021
- • Lei Complementar 194, de 21 de junho de 2021.pdf
- • Lei Complementar 193, de 05 de maio de 2021.pdf
- • Lei Complementar 192, de 05 de maio de 2021.pdf
- • Lei 2.431, de 20 de dezembro de 2021 .pdf
- • Lei 2.430, de 15 de dezembro de 2021 .pdf
- • Lei 2.429, de 15 de dezembro de 2021 .pdf
- • Lei 2.428, de 15 de dezembro de 2021 .pdf
- • Lei 2.426, de 15 de dezembro de 2021 .pdf
- • Lei 2.425, de 15 de dezembro de 2021.pdf
- • Lei 2.424, de 15 de dezembro de 2021 .pdf
- • Lei 2.422, de 24 de novembro de 2021.pdf
- • Lei 2.421, de 03 de dezembro de 2021 .pdf
- • Lei 2.419, de 10 de novembro de 2021.pdf
- • Lei 2.418, de 10 de novembro de 2021.pdf
- • Lei 2.417, de 15 de outubro de 2021.pdf
- • Lei 2.416, de 08 de outubro de 2021 (LDO para 2022).pdf
- • Lei 2.415, de 08 de outubro de 2021 (PPA 2022 a 2025).pdf
- • Lei 2.414, de 07 de outubro de 2021.pdf
- • Lei 2.413, de 07 de outubro de 2021.pdf
- • Lei 2.412, de 07 de outubro de 2021.pdf
- • Lei 2.411, de 10 de setembro de 2021.pdf
- • Lei 2.410, de 10 de setembro de 2021.pdf
- • Lei 2.409, de 18 de agosto de 2021 .pdf
- • Lei 2.408, de 01 de setembro de 2021.pdf
- • Lei 2.407, de 25 de agosto de 2021 .pdf
- • Lei 2.406, de 09 de agosto de 2021.pdf
- • Lei 2.405, de 09 de agosto de 2021.pdf
- • Lei 2.404, de 09 de agosto de 2021.pdf
- • Lei 2.403, de 09 de agosto de 2021.pdf
- • Lei 2.402, de 09 de agosto de 2021.pdf
- • Lei 2.401, de 27 de setembro de 2021.pdf
- • Lei 2.400, de 09 de agosto de 2021.pdf
- • Lei 2.399, de 09 de agosto de 2021.pdf
- • Lei 2.398, de 09 de agosto de 2021.pdf
- • Lei 2.397, de 09 de agosto de 2021.pdf
- • Lei 2.396, de 09 de agosto de 2021.pdf
- • Lei 2.395, de 09 de agosto de 2021.pdf
- • Lei 2.394, de 09 de agosto de 2021.pdf
- • Lei 2.393, de 09 de agosto de 2021.pdf
- • Lei 2.392, de 09 de agosto de 2021.pdf
- • Lei 2.391, de 09 de agosto de 2021.pdf
- • Lei 2.390, de 09 de agosto de 2021.pdf
- • Lei 2.389, de 09 de agosto de 2021.pdf
- • Lei 2.388, de 09 de agosto de 2021.pdf
- • Lei 2.387, de 09 de agosto de 2021.pdf
- • Lei 2.386, de 09 de agosto de 2021.pdf
- • Lei 2.385, de 26 de julho de 2021.pdf
- • Lei 2.384, de 30 de julho de 2021.pdf
- • Lei 2.383, de 21 de junho de 2021.pdf
- • Lei 2.382, de 08 de junho de 2021.pdf
- • Lei 2.379, de 09 de junho de 2021.pdf
- • Lei 2.378, de 05 de maio de 2021.pdf
- • Lei 2.377, de 26 de abril de 2021.pdf
- • Lei 2.376, de 22 de abril de 2021.pdf
- • Lei 2.375, de 10 de maio de 2021.pdf
- • Lei 2.374, de 10 de maio de 2021.pdf
- • Lei 2.373, de 17 de marco de 2021.pdf
- • Lei 2.372, de 29 de abril de 2021.pdf