Leis - 2020
- • Lei Complementar 191, de 02 de setembro de 2020.pdf
- • Lei Complementar 190, de 03 de junho de 2020.pdf
- • Lei Complementar 189, de 03 de junho de 2020.pdf
- • Lei Complementar 188, de 03 de junho de 2020.pdf
- • Lei Complementar 187, de 03 de junho de 2020.pdf
- • Lei Complementar 186, de 20 de maio de 2020.pdf
- • Lei Complementar 185, de 02 de marco de 2020.pdf
- • Lei Complementar 184, de 02 de marco de 2020.pdf
- • Lei Complementar 183, de 17 de janeiro de 2020.pdf
- • Lei 2.371, de 16 de dezembro de 2020.pdf
- • Lei 2.370, de 16 de dezembro de 2020.pdf
- • Lei 2.369, de 16 de dezembro de 2020.pdf
- • Lei 2.368, de 16 de dezembro de 2020.pdf
- • Lei 2.367, de 08 de dezembro de 2020.pdf
- • Lei 2.366, de 08 de dezembro de 2020.pdf
- • Lei 2.365, de 18 de novembro de 2020.pdf
- • Lei 2.364, de 18 de novembro de 2020 (Estima a receita e fixa a despesa para 2021) com anexos.pdf
- • Lei 2.363, de 05 de novembro de 2020.pdf
- • Lei 2.362, de 05 de novembro de 2020.pdf
- • Lei 2.361, de 21 de outubro de 2020.pdf
- • Lei 2.360, de 29 de setembro de 2020.pdf
- • Lei 2.359, de 02 de setembro de 2020.pdf
- • Lei 2.358, de 19 de agosto de 2020.pdf
- • Lei 2.357, de 19 de agosto de 2020.pdf
- • Lei 2.356, de 28 de julho de 2020.pdf
- • Lei 2.355, de 28 de julho de 2020.pdf
- • Lei 2.354, de 28 de julho de 2020.pdf
- • Lei 2.353, de 09 de julho de 2020.pdf
- • Lei 2.352, de 17 de junho de 2020.pdf
- • Lei 2.352, de 17 de junho de 2020 (LDO para 2021) com anexos.pdf
- • Lei 2.351, de 17 de junho de 2020.pdf
- • Lei 2.350, de 17 de junho de 2020.pdf
- • Lei 2.349, de 17 de abril de 2020.pdf
- • Lei 2.348, de 18 de marco de 2020.pdf
- • Lei 2.347, de 24 de marco de 2020.pdf
- • Lei 2.346, de 06 de marco de 2020.pdf
- • Lei 2.345, de 06 de marco de 2020.pdf
- • Lei 2.344, de 06 de marco de 2020.pdf
- • Lei 2.343, de 06 de marco de 2020.pdf
- • Lei 2.342, de 11 de marco de 2020.pdf
- • Lei 2.341, de 27 de fevereiro de 2020.pdf
- • Lei 2.340, de 27 de fevereiro de 2020.pdf
- • Lei 2.339, de 27 de fevereiro de 2020.pdf
- • Lei 2.338, de 27 de fevereiro de 2020.pdf
- • Lei 2.337, de 28 de janeiro de 2020.pdf
- • Lei 2.336, de 28 de janeiro de 2020.pdf
- • Lei 2.335, de 28 de janeiro de 2020.pdf