Leis - 2018
- • Lei Complementar 173, de 19 de dezembro de 2018.pdf
- • Lei Complementar 172, de 19 de dezembro de 2018.pdf
- • Lei Complementar 171, de 21 de junho de 2018.pdf
- • Lei 2.282, de 19 de dezembro de 2018.pdf
- • Lei 2.281, de 19 de dezembro de 2018.pdf
- • Lei 2.280, de 10 de dezembro de 2018.pdf
- • Lei 2.279, de 30 de novembro de 2018.pdf
- • Lei 2.278, de 30 de novembro de 2018.pdf
- • Lei 2.277, de 10 de dezembro de 2018.pdf
- • Lei 2.276, de 18 de outubro de 2018.pdf
- • Lei 2.275, de 25 de setembro de 2018.pdf
- • Lei 2.274, de 13 de agosto de 2018.pdf
- • Lei 2.273, de 13 de agosto de 2018.pdf
- • Lei 2.272, de 13 de agosto de 2018.pdf
- • Lei 2.271, de 21 de junho de 2018.pdf
- • Lei 2.270, de 22 de junho de 2018.pdf
- • Lei 2.269, de 07 de junho de 2018.pdf
- • Lei 2.268, de 07 de junho de 2018.pdf
- • Lei 2.267, de 07 de junho de 2018.pdf
- • Lei 2.266, de 21 de junho de 2018.pdf
- • Lei 2.265, de 21 de junho de 2018.pdf
- • Lei 2.264, de 23 de abril de 2018.pdf
- • Lei 2.263, de 23 de abril de 2018.pdf
- • Lei 2.262, de 23 de abril de 2018.pdf
- • Lei 2.261, de 09 de abril de 2018.pdf
- • Lei 2.260, de 09 de abril de 2018.pdf
- • Lei 2.259, de 22 de marco de 2018.pdf
- • Lei 2.258, de 21 de fevereiro de 2018.pdf
- • Lei 2.257, de 21 de fevereiro de 2018.pdf
- • Lei 2.256, de 21 de fevereiro de 2018.pdf
- • Lei 2.255, de 21 de fevereiro de 2018.pdf
- • Lei 2.254, de 21 de fevereiro de 2018.pdf
- • Lei 2.253, de 21 de fevereiro de 2018.pdf
- • Lei 2.252, de 21 de fevereiro de 2018.pdf
- • Lei 2.251, de 03 de janeiro de 2018.pdf