Leis - 2017
- • Lei Complementar 170, de 29 de dezembro de 2017.pdf
- • Lei Complementar 169, de 13 de dezembro de 2017.pdf
- • Lei Complementar 168, de 13 de dezembro de 2017.pdf
- • Lei Complementar 167, de 03 de agosto de 2017.pdf
- • Lei Complementar 166, de 08 de maio de 2017.pdf
- • Lei Complementar 165, de 24 de abril de 2017.pdf
- • Lei Complementar 164, de 24 de abril de 2017.pdf
- • Lei Complementar 163, de 09 de marco de 2017.pdf
- • Lei 2.250, de 19 de dezembro de 2017.pdf
- • Lei 2.249, de 19 de dezembro de 2017.pdf
- • Lei 2.248, de 19 de dezembro de 2017.pdf
- • Lei 2.247, de 19 de dezembro de 2017.pdf
- • Lei 2.246, de 13 de dezembro de 2017.pdf
- • Lei 2.245, de 13 de dezembro de 2017.pdf
- • Lei 2.244, de 13 de dezembro de 2017.pdf
- • Lei 2.243, de 13 de dezembro de 2017.pdf
- • Lei 2.242, de 24 de novembro de 2017.pdf
- • Lei 2.241, de 16 de novembro de 2017.pdf
- • Lei 2.240, de 16 de novembro de 2017.pdf
- • Lei 2.239, de 16 de novembro de 2017.pdf
- • Lei 2.238, de 16 de novembro de 2017.pdf
- • Lei 2.237, de 16 de novembro de 2017.pdf
- • Lei 2.236, de 16 de novembro de 2017.pdf
- • Lei 2.235, de 16 de novembro de 2017.pdf
- • Lei 2.234, de 16 de novembro de 2017.pdf
- • Lei 2.233, de 16 de novembro de 2017.pdf
- • Lei 2.232, de 16 de novembro de 2017.pdf
- • Lei 2.231, de 16 de novembro de 2017.pdf
- • Lei 2.230, de 01 de novembro de 2017.pdf
- • Lei 2.229, de 01 de novembro de 2017.pdf
- • Lei 2.228, de 10 de outubro de 2017.pdf
- • Lei 2.227, de 10 de outubro de 2017.pdf
- • Lei 2.226, de 10 de outubro de 2017.pdf
- • Lei 2.225, de 21 de agosto de 2017.pdf
- • Lei 2.224, de 21 de agosto de 2017.pdf
- • Lei 2.223, de 21 de agosto de 2017.pdf
- • Lei 2.222, de 10 de agosto de 2017.pdf
- • Lei 2.221, de 06 de julho de 2017.pdf
- • Lei 2.220, de 08 de junho de 2017.pdf
- • Lei 2.219, de 08 de junho de 2017.pdf
- • Lei 2.218, de 08 de junho de 2017.pdf
- • Lei 2.217, de 08 de junho de 2017.pdf
- • Lei 2.216, de 08 de junho de 2017.pdf
- • Lei 2.215, de 22 de maio de 2017.pdf
- • Lei 2.214, de 08 de maio de 2017.pdf
- • Lei 2.213, de 24 de maio de 2017.pdf
- • Lei 2.212, de 24 de abril de 2017.pdf
- • Lei 2.211, de 04 de abril de 2017.pdf
- • Lei 2.210, de 04 de abril de 2017.pdf
- • Lei 2.209, de 09 de marco de 2017.pdf
- • Lei 2.208, de 23 de fevereiro de 2017.pdf