Decretos - 2018
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- • Decreto 062, de 27 de dezembro de 2018.pdf
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- • Decreto 059, de 18 de dezembro de 2018.pdf
- • Decreto 058, de 18 de dezembro de 2018.pdf
- • Decreto 057, de 17 de dezembro de 2018.pdf
- • Decreto 056, de 11 de dezembro de 2018.pdf
- • Decreto 055, de 11 de dezembro de 2018.pdf
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- • Decreto 053, de 06 de dezembro de 2018.pdf
- • Decreto 052, de 05 de dezembro de 2018.pdf
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- • Decreto 049, de 21 de novembro de 2018.pdf
- • Decreto 048, de 21 de novembro de 2018.pdf
- • Decreto 047, de 09 de novembro de 2018.pdf
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- • Decreto 042, de 16 de outubro de 2018.pdf
- • Decreto 041, de 16 de outubro de 2018.pdf
- • Decreto 040, de 10 de outubro de 2018.pdf
- • Decreto 039, de 08 de outubro de 2018.pdf
- • Decreto 038, de 04 de outubro de 2018.pdf
- • Decreto 037, de 01 de outubro de 2018.pdf
- • Decreto 036, de 01 de outubro de 2018.pdf
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- • Decreto 033, de 24 de setembro de 2018.pdf
- • Decreto 032, de 03 de setembro de 2018.pdf
- • Decreto 031, de 27 de agosto de 2018.pdf
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- • Decreto 029, de 24 de agosto de 2018.pdf
- • Decreto 028, de 20 de agosto de 2018.pdf
- • Decreto 027, de 20 de agosto de 2018.pdf
- • Decreto 026, de 20 de agosto de 2018.pdf
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- • Decreto 024, de 18 de julho de 2018.pdf
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- • Decreto 018, de 08 de maio de 2018.pdf
- • Decreto 017, de 07 de maio de 2018.pdf
- • Decreto 016, de 30 de abril de 2018.pdf
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- • Decreto 014, de 09 de abril de 2018.pdf
- • Decreto 013, de 29 de marco de 2018.pdf
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- • Decreto 011, de 19 de fevereiro de 2018.pdf
- • Decreto 010, de 14 de fevereiro de 2018.pdf
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- • Decreto 007, de 25 de janeiro de 2018.pdf
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