Leis - 2025

Dispõe sobre a criação de emprego permanente no Quadro de Pessoal, altera o Anexo II da Lei Complementar nº 115, de 25 de abril de 2008 e suas posteriores modificações e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do repasse do incentivo adicional do componente de qualidade aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) no âmbito do município de Santa Cruz das Palmeiras, em conformidade com a Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde.

Dá nova redação ao § 4º do artigo 24 Lei Municipal nº 2.188 de 09 de abril de 2016, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, para adequá-la aos termos da Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Altera a Lei nº 2.454 de 24 de junho de 2022 que dispõe sobre o Auxílio Saúde aos Servidores Públicos da Câmara Municipal.

“Dispõe sobre a criação da Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Município de Santa Cruz das Palmeiras e dá outras providências.”

Dispõe sobre a denominação da rotatória localizada no acesso ao Conjunto Habitacional Nino Deperon, no Município de Santa Cruz das Palmeiras, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 6.843.600,000 (seis milhões, oitocentos e quarenta e três mil e seiscentos reais) no orçamento fiscal do município, em favor do Poder Executivo – unidades orçamentárias e executoras adiante discriminadas, para atender dotações orçamentárias que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento fiscal do município, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reis), em favor do Poder Executivo – unidade orçamentária e executora que especifica, com recursos da reserva de contingência e dá outras providências.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal do município, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor do Poder Executivo – unidade orçamentária e executora que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS -.

Dispõe sobre a identificação e descrição da área de 1.500 m2 que foi desafetada da matrícula nº 5.967 e afetada na matrícula nº 14.926, do Oficial de Registro de Imóveis de Santa Cruz das Palmeiras, conforme Lei Municipal nº 2.545, de 23 de maio de 2024, para fins de preservação da especialidade objetiva, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do município para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Cruz das Palmeiras, para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.

Dá nova redação ao inciso I do art. 1º, aos artigos 2º, 3º, 4º, 9º, 10, e 11, ao § 2º do artigo 12 e ao artigo 13 da Lei nº2.299, de 08 de maio de 2019, que Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes (PAPPE) e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.667, de 21 de junho de 2005 que criou no âmbito do município de Santa Cruz das Palmeiras o “PATE – Programa de Auxílio Transporte aos Estudantes residentes no município, em parceria com a A.P.E. – Associação Palmeirense dos Estudantes”.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais à Guarda Mirim de Santa Cruz das Palmeiras, para atendimento de despesas de custeio e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais ao Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Santa Cruz das Palmeiras, para atendimento de despesas de custeio e dá outras providências.

Denomina “Dr. Ilso Cavalheiro” a Unidade Básica de Saúde – UBS- porte II.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais à Associação Cultural Escola de Samba Unidos de Santa Cruz, para atendimento de despesas de custeio e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais à Associação Musical e Educacional Cantigas e Modernas, para atendimento de despesas de custeio e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais à Associação dos Orquidófilos de Santa Cruz das Palmeiras, para atendimento de despesas de custeio e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e regulamentação da Ouvidoria do   Município.

Institui no Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP o selo “Empresa Amiga dos Animais” para as empresas que praticam, de forma contínua, atividades em prol dos animais.

Institui no Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP o Selo “PET FRIENDLY”.

Dispõe sobre o acompanhamento psicológico para mulheres em luto perinatal no Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP.

Institui a celebração do Dia do Estudante da Rede Pública Municipal, Estadual e da Rede Particular de Ensino Médio na Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras/SP e dá outras providências.

Dá nova redação à ementa, revoga artigo 2º, e seu respectivo   parágrafo único, bem como revoga o artigo 3º da Lei nº 2.611, de 21 de agosto de 2025.

Dá nova redação à ementa, revoga artigo 2º, e seu respectivo parágrafo único, bem como revoga o artigo 3º da Lei nº 2.610, de 21 de agosto de 2025.

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais, do Chefe de Gabinete e dá outras providências.

Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), em favor do Poder Executivo – Departamento de Saúde, para movimentação dos recursos provenientes da Piso de Atenção Básica – PAB Estadual e dá outras providências.

Desafeta área institucional do Residencial Parque Varotti e autoriza doação para o Governo Federal – Ministério das Cidades – MCMV FNHIS – Programa Minha Casa, Minha Vida,  Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - para fins de interesse social, referente a construção de 27 (vinte e sete) casas populares e dá outras providências. (Alterada pela Lei 2.615/2025)

Desafeta área institucional do Jardim Santa Cecília, autoriza doação para o Governo Federal – Ministério das Cidades – MCMV FNHIS – Programa Minha Casa, Minha Vida,  Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - para fins de interesse social, referente a construção de 23 (vinte e três) casas populares e dá outras providências. (Alterada pela Lei 2.614/2025)

Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no orçamento fiscal do município, no valor total de R$ 2.430.000,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta mil reais) em favor do Poder Executivo – unidades orçamentárias e executoras que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no orçamento fiscal do município, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor do Poder Legislativo – Câmara Municipal, para atender dotações orçamentárias que especifica, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública o Esporte Clube Vila Nova Ada Dedini Ometto.

Institui a Política Pública “Por uma Infância sem Racismo”.

Institui o "Março Lilás" no calendário oficial do município para a conscientização, prevenção e combate ao câncer de colo de útero.

Institui normas para descarte de documentos oficiais inservíveis.

Altera o art. 2º da Lei 1.488 de 06/11/2001 que instituiu no Município de Santa Cruz das Palmeiras a "SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA", e dá outras providências.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal do município, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor do Poder Executivo – unidade orçamentária e executora que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento fiscal do município, no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em favor do Poder Executivo – unidade orçamentária e executora que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento fiscal do município, no valor total de R$ 2.435.976,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, novecentos e setenta e seis reais), em favor do Poder Executivo – unidade orçamentária e executora que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento fiscal do município, no valor total de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), em favor do Poder Executivo – Departamento de Saúde - Seção Médica, para a movimentação de recursos originários de emendas parlamentares e dá outras providências.

“Dispõe sobre instituição do programa municipal de concessão de ‘Kit Lanche’ aos pacientes do sistema público de saúde do município de Santa Cruz das Palmeiras transportados a outros municípios para realizar tratamento de saúde e dá outras providências”.

Dispõe sobre autorização às Entidades Assistenciais e Entidades de Organizações Sociais Civis para remunerar servidores ou empregados públicos por serviços prestados nos termos que especifica.

Dispõe sobre a instituição do mês "Abril Laranja" como mês de conscientização sobre a prevenção de maus tratos contra os animais no município de Santa Cruz das Palmeiras e dá outras providências.

Dispõe sobre afastamento de servidor para exercer mandato sindical.

Institui o Diploma “Atleta do Ano” no município de Santa Cruz das Palmeiras e dá outras providencias.

Regulamenta os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo, sítios, plataformas tecnológicas ou similares no município.