Leis - 2024

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº70, de 19 de junho de 2001, que dispõe sobre os sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão nas diferentes atividades e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 156, de 29 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 115, de 25 de abril de 2008 e suas alterações e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, reajusta valores das referenciais salariais constantes do anexo III da Lei Complementar nº 189, de 03 de junho de 2020 e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, reajusta valores dos níveis I a XII do anexo III da Lei Complementar nº 103, de 07 de dezembro de 2005 e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, reajusta valores das referenciais salariais constantes da Lei Complementar nº 115, de 25 de abril de 2008 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de empregos permanentes no Quadro de Pessoal, altera o anexo II da Lei Complementar nº 115, de 25 de abril de 2008 e suas alterações e dá outras providências.

Autoriza a complementação dos vencimentos dos ocupantes dos empregos públicos de Agentes de Controle de Endemias, de que tratam os anexos II e V da Lei Complementar nº 115, de 25 de abril de 2008 posteriormente alterada, para adequação ao piso salarial nacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, nos termos da Legislação Federal vigente, visando a facilitar a implementação da "Tecnologia 5G" no município de Santa Cruz das Palmeiras.

Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Santa Cruz das Palmeiras para o exercício de 2025.

Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), em favor das unidades orçamentárias e executoras que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 4.930.000,00 (quatro milhões, novecentos e trinta mil reais), em favor das unidades orçamentárias e executoras que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 138.400,00 (cento e trinta e oito mil e quatrocentos reais), em favor das unidades orçamentárias e executoras que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 321.086,07 (trezentos e vinte e um mil, oitenta e seis reais e sete centavos), em favor da unidade orçamentária e executora que especifica, para atender emendas individuais do Poder Legislativo – Orçamento Impositivo/Emenda Cidadã.

Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais), em favor das unidades orçamentárias e executoras que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento fiscal do município, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em favor do Poder Legislativo – Câmara Municipal, para atender dotação orçamentária que especifica, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº2.293, de 04/04/2019, que instituiu o Programa de Auxílio ao Desempregado e dá outras providências.

Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 1.265.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil reais), em favor das unidades orçamentárias e executoras que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 1.306.500,00 (um milhão, trezentos e seis mil e quinhentos reais), em favor das unidades orçamentárias e executoras que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em favor do Poder Executivo – Departamento de Saúde, para movimentação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde - grupo de atenção à saúde da população para procedimentos MAC e dá outras providências.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal do município, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em favor do Poder Legislativo – Câmara Municipal, para atender dotação orçamentária que especifica, e dá outras providências.

Institui no município de Santa Cruz das Palmeiras, o programa “BOMBEIRO NAS ESCOLAS”, como carga obrigatória no curriculum escolar dos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre normas de acessibilidade às Pessoas com Deficiência-PCD- na realização de eventos comemorativos promovidos pela Prefeitura e dá outras providências.

Cria o Pipódromo no município e institui a Semana Educativa nas Escolas Públicas e Privadas.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor do Poder Executivo – Departamento de Saúde, para movimentação dos recursos visando o repasse de Emenda Parlamentar – Proposta nº 36000593807202400 - à entidade do município, para custeio da média e alta complexidade - MAC e dá outras providências.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 157.686,93 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), em favor do Poder Executivo – Departamento de Educação - Seção de Educação Infantil, para atendimento de despesas relativas à Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013 – novas turmas de Educação Infantil.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal do município, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), em favor do Poder Executivo – Departamento de Assistência Social – Seção de Programas Assistenciais, para repasse de emendas parlamentares à entidade que especifica.

Institui o "Refloresta Pet" em Santa Cruz das Palmeiras.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do município para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Institui o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Municipal – GGIS, no município de Santa Cruz das Palmeiras e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Santa Cruz das Palmeiras.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.086.410,27 (dois milhões, oitenta e seis mil, quatrocentos e dez reais e vinte e sete centavos), em favor da unidade orçamentária e executora que especifica, para execução de obras de recuperação de pavimento asfáltico em vias públicas, com recursos da outorga onerosa dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), em favor da unidade orçamentária e executora que especifica, para execução de obras de infraestrutura urbana com recurso do Governo Federal – Ministério da Economia, a titulo de transferências especiais.

Dispõe sobre a desafetação da Área Verde do Conjunto Habitacional Dr. Pedro Duarte para a construção da UBS denominada Posto de Saúde Pedro Duarte.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.435.976,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, novecentos e setenta e seis reais), em favor da unidade orçamentária e executora que especifica, para execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em favor da unidade orçamentária e executora que especifica, para execução de obras de iluminação em vias públicas.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da unidade orçamentária e executora que especifica, para execução de atividades musicais em Escolas de Educação Infantil com recursos federais.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em favor da unidade orçamentária e executora que especifica, para atender emendas individuais do Poder Legislativo – orçamento impositivo/emenda cidadã.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), em favor do Poder Executivo – Departamento de Saúde, para movimentação dos recursos do fundo estadual de saúde visando o pagamento de procedimentos médicos contratualizados até o limite da tabela sus paulista, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.217, de 08 de junho de 2017, que trata do vale alimentação instituindo o sistema de auxílio alimentação no âmbito do Poder Executivo através de adesão ou não ao Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT.

Dispõe sobre os novos valores de transferência pelo município ao CONDERG Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade.

Declara de Utilidade Pública a Associação Protetora dos Animais Canil São Lázaro.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.364,32 (um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos) no orçamento fiscal do município, em favor do Poder Legislativo – Câmara Municipal, através de reprogramação, por meio de anulação parcial de dotação orçamentária e dá outras providências.

Dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no orçamento fiscal do município, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em favor das unidades orçamentárias e executoras que especifica.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional especial no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), em favor da unidade orçamentária e executora que especifica, para movimentação dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo - LPG.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal.

Regulamenta cadastro de pessoas hospedeiras, cuidadoras e lares temporários e dá outras providências.(Alterada pela Lei 2.576/2025)